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DECRETO N° 1.012/2024 GAPRE-LUCENA - CONSTITUI E NOMEIA COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07 e REPUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS Nº 11 e 12 DO IPML
Portarias do IPML n:º 11, 12
DECRETO IPML 001/2024 - Atualização dos dados previdenciários é essencial para o E-SOCIAL.