Página destinada a informações do documento de Legislaçao
A Lei Complementar nº 1.098/2023 altera o Código Tributário do Município de Lucena. A legislação amplia os casos de isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR). O benefício fiscal é destinado a moradores de conjuntos habitacionais populares no município. A medida tem como objetivo promover justiça social e fiscal para os beneficiados a partir de 2023.
