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Lei: Lei 1.008.2021 - altera lei organica para acrescentar emendas impositivas

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

A Lei Nº 1008/2021, uma importante emenda à Lei Orgânica do município de Lucena. A legislação estabelece a execução orçamentária obrigatória e justa das emendas parlamentares. Seu objetivo é garantir que recursos para obras e projetos sejam aplicados de forma igualitária e impessoal. Isso assegura mais transparência e o cumprimento dos investimentos destinados à comunidade.