A Lei Complementar nº 1.192/2025 institui o novo Código Municipal do Meio Ambiente de Lucena. A norma cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SIMMA) para promover o desenvolvimento sustentável na cidade. A legislação estabelece diretrizes para licenciamento, fiscalização e controle da poluição, incluindo regras específicas para ruídos. O objetivo é equilibrar o crescimento urbano com a proteção ambiental, garantindo mais qualidade de vida para a população.