O Código de Obras e Urbanismo de Lucena, instituído pela Lei Municipal Nº 424/2001. Esta legislação define todas as regras para construções, reformas e licenciamento de projetos na cidade. Seu objetivo é garantir o crescimento urbano ordenado, a segurança e a qualidade de vida para todos. É uma ferramenta essencial para consulta de engenheiros, arquitetos e cidadãos antes de iniciar uma obra.