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Legislação Municipal

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  • Lei n° 978/2020

    Lei n° 978/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021

    Julho/2020
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  • Laudo Técnico - VTN 2020

    Laudo Técnico - VTN 2020

    Julho/2020
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  • PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

    PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

    Junho/2020
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  • Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Lucena-PB

    Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Lucena-PB

    Maio/2020
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  • Protocolo de Intenções - CIMDURB/LITORAL NORTE

    PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CIMDURB/LITORAL NORTE

    Março/2020
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