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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • LEI MUNICIPAL N°989/2020 - Alteração do Código Tributário Municipal

    LEI MUNICIPAL N°989/2020 - Alteração do Código Tributário Municipal

    Dezembro/2020
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  • LEI MUNICIPAL N°988/2020 - Denominação de Rua Albertina Maria da Conceição

    LEI MUNICIPAL N°988/2020 - Denominação de Rua Albertina Maria da Conceição

    Dezembro/2020
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  • LEI MUNICIPAL N°987/2020 - Denominação de Rua Janielson Freire da Silva

    LEI MUNICIPAL N°987/2020 - Denominação de Rua Janielson Freire da Silva

    Dezembro/2020
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  • LEI MUNICIPAL N°986/2020 - Emenda LOA 2021

    LEI MUNICIPAL N°986/2020 - Emenda LOA 2021

    Dezembro/2020
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  • LEI MUNICIPAL N°985/2020 - Feriado Sagrado Coração de Jesus

    LEI MUNICIPAL N°985/2020 - Feriado Sagrado Coração de Jesus

    Dezembro/2020
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  • LEI MUNICIPAL N°984/2020 - Taxa de Coleta de Lixo

    LEI MUNICIPAL N°984/2020 - Taxa de Coleta de Lixo

    Dezembro/2020
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  • LEI MUNICIPAL N° 983/2020 - Denominação da Creche do Bairro Novo

    LEI MUNICIPAL N° 983/2020 - Denominação da Creche do Bairro Novo

    Dezembro/2020
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  • LEI MUNICIPAL N° 982/2020 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Extraordinário - Lei Aldir Blan

    LEI MUNICIPAL N° 982/2020 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Extraordinário - Lei Aldir Blanc

    Dezembro/2020
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  • LEI MUNICIPAL N° 981/2020 - Institui o Dia Municipal da Marisqueira

    LEI MUNICIPAL N° 981/2020 - Institui o Dia Municipal da Marisqueira

    Dezembro/2020
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  • LEI MUNICIPAL N° 980/2020

    LEI MUNICIPAL N° 980/2020 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, para a legislatura de 2021 a 2024.

    Dezembro/2020
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