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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • Lei Municipal n°904/2018

    Lei Municipal n°904/2018 - Doação de um veículo para a Câmara Municipal

    Agosto/2018
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  • Lei Municipal n°905/2018

    Lei n°905/2018 para denominação da Rua Manoel Benedito Filho.

    Agosto/2018
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  • Lei Municipal n° 902/2018

    Republicação da Lei 902/18

    Junho/2018
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  • Lei Municipal n°898/2018

    Lei n° 898/18 de denominação da Rua CARMELITA DA CUNHA PESSOA.

    Abril/2018
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  • Lei Municipal n°899/2018

    Lei Municipal n° 899/2018 da denominação da Rua LUIZ JORGE XAVIER MOURA (XUXU)

    Abril/2018
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  • Lei Municipal n°900/2018

    Lei n° 900/2018 que denomina a Rua JOSÉ ANTONIO FELIZARDO

    Abril/2018
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  • Piso salarial do Magistério 2018.

    Dispõe sobre a atualização do piso salarial do Magistério 2018.

    Março/2018
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  • Reajuste anual da licença sanitária.

    Dispõe sobre o Reajuste anual da licença sanitária.

    Março/2018
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  • Valor do salário minimo de 2018.

    Dispõe sobre o Valor do salário minimo de 2018.

    Março/2018
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  • Lei 912/2018 Orçamentária Anual 2019

    Lei Orçamentária Anual 2019

    Dezembro/2018
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