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Leis
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..
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ACRéSCIMO AO CóDIGO TRIBUTáRIO MUNICIPAL.
Acrescenta aos dispositivos da lei complementar nº425/2001, código tributário municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
AGOSTO/2017 -
ÁREA PúBLICA PARA ATERRO SANITáRIO
Dispões sobre desafetação de área pública destinada ao aterro sanitário.
AGOSTO/2017 -
CóDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICíPIO
Altera o Art. 145 da lei complementar nº 424/2001, código de Obras e Urbanismo do Município.
AGOSTO/2017 -
DOAçãO DE áREA PARA A CASA VOVô GESO
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lucena de doar área de terra de sua propriedade para a Casa Vovô Geso, especificamente para a construção de sua unidade e instalações.
AGOSTO/2017 -
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BáSICA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a emenda a lei nº 841/2017 sobre a Estrutura organizacional Básica do Poder Executivo, para criação de cargos e dá outras providências correlatas.
AGOSTO/2017 -
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Institui o conselho Municipal de Turismo, o fundo municipal de turismo e dá outras providências.
AGOSTO/2017 -
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA PARA O FISCO MUNICIPAL DE LUCENA DO GRUPO "TAF"- FISCAL DE TRIBUTOS
AGOSTO/2017 -
DOAçãO DE IMóVEL PARA A EMPRESA CRCOM
Autoriza o Poder Executivo a doação de imóvel para a empresa CRCOM
JUNHO/2017 -
DOAçãO DE IMóVEL PARA A EMPRESA FRYANA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS
Autoriza o Poder Executivo a doação de imóvel para a empresa FRYANA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS
JUNHO/2017 -
EMENDA AO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE LUCENA
Dispõe sobre a Emenda a redação dos arts. 194, 195 e 196 da lei nº 699/201, que trata do Estatuto do Servidor Municipal de Lucena
JUNHO/2017