segunda, 18 de novembro de 2019 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |

  • LEI MUNICIPAL N° 953/2019

    Lei Municipal n° 953/2019 que instituiu o Programa REFIS, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos em dívida ativa ajuizados ou ainda não ajuizados pela procuradoria geral do Município de Lucena, e dá outras providências.

    Outubro/2019

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