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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • ORçAMENTO PROGRAMA PARA 2017

    Estima a receita e fixa a despesa do município de Lucena, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

    DEZEMBRO/2016
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  • OBRIGAçõES DE PEQUENOS VALORES.

    Fixa o valor para pagamento das obrigações de pequenos valores.

    MARçO/2016
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  • PISO SALARIAL DO MAGISTéRIO 2016.

    Dispõe sobre o piso salarial do magistério 2016.

    MARçO/2016
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  • PLANO PELA PRIMEIRA INFâNCIA.

    Dispõe sobre a aprovação do Plano pela primeira infância.

    JANEIRO/2016
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