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LEI MUNICIPAL N°989/2020 - Alteração do Código Tributário Municipal
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LEI MUNICIPAL N°988/2020 - Denominação de Rua Albertina Maria da Conceição
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LEI MUNICIPAL N°987/2020 - Denominação de Rua Janielson Freire da Silva
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LEI MUNICIPAL N°986/2020 - Emenda LOA 2021
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LEI MUNICIPAL N°985/2020 - Feriado Sagrado Coração de Jesus
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LEI MUNICIPAL N°984/2020 - Taxa de Coleta de Lixo
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LEI MUNICIPAL N° 983/2020 - Denominação da Creche do Bairro Novo
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LEI MUNICIPAL N° 982/2020 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Extraordinário - Lei Aldir Blan
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LEI MUNICIPAL N° 981/2020 - Institui o Dia Municipal da Marisqueira
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LEI MUNICIPAL N° 980/2020
LEI MUNICIPAL N° 980/2020 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, para a legislatura de 2021 a 2024.