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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • LEI MUNICIPAL N° 953/2019

    Lei Municipal n° 953/2019 que instituiu o Programa REFIS, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos em dívida ativa ajuizados ou ainda não ajuizados pela procuradoria geral do Município de Lucena, e dá outras providências.

    Outubro/2019
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