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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • Piso salarial do Magistério 2018.

    Dispõe sobre a atualização do piso salarial do Magistério 2018.

    Março/2018
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  • Reajuste anual da licença sanitária.

    Dispõe sobre o Reajuste anual da licença sanitária.

    Março/2018
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  • Valor do salário minimo de 2018.

    Dispõe sobre o Valor do salário minimo de 2018.

    Março/2018
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