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Decretos

O decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

  • Decreto n° 842/2020 - 8ª Fase de Retomada Gradual de Atividades

    Decreto n° 842/2020 - 8ª Fase de Retomada Gradual de Atividades

    Setembro/2020
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  • Decreto 841/2020 - Decreto sobre Convenções Municipais

    Decreto 841/2020 - Decreto sobre Convenções Municipais

    Setembro/2020
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  • Decreto 839/2020 - Credito Suplementar Especial IPML

    Decreto 839/2020 - Credito Suplementar Especial IPML

    Setembro/2020
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  • Decreto 838/2020 - Credito Suplementar Especial FMAS

    Decreto 838/2020 - Credito Suplementar Especial FMAS

    Setembro/2020
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  • Decreto 837/2020 - Credito Suplementar Especial FMS

    Decreto 837/2020 - Credito Suplementar Especial FMS

    Setembro/2020
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  • Decreto 836/2020 - Credito Suplementar Especial PML

    Decreto 836/2020 - Credito Suplementar Especial PML

    Setembro/2020
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  • Decreto 835/2020 - 7ª Fase da Retomada Gradual de Atividades

    Decreto 835/2020 - 7ª Fase da Retomada Gradual de Atividades

    Setembro/2020
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  • Decreto 834/2020 - Crédito Adicional Extraordinário

    Decreto n° 834/2020 - Crédito Adicional Extraordinário

    Setembro/2020
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  • Decreto 833/2020 - 6ª Fase Retomada Gradual de Atividades

    Decreto 833/2020 - 6ª Fase Retomada Gradual de Atividades

    Agosto/2020
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  • Decreto 831/2020 - Crédito Suplementar IPML

    Decreto 831/2020 - Crédito Suplementar IPML

    Agosto/2020
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