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Decretos

O decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

  • Decreto n° 685/19 - Feriados 2019

    Decreto do feriados municipais e nacionais, bem como os pontos facultativos do ano de 2019.

    Janeiro/2019
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