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Decretos

O decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

  • DETERMINAçãO DE áREAS NO MUNICíPIO.

    Determinação de áreas no município, situada em fagundes.

    FEVEREIRO/2015
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  • DETERMINAçãO DOS FERIADOS MUNICIPAIS.

    Declara as datas dos feriados do município de lucena e dá outras providências.

    JANEIRO/2015
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