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Decretos

O decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

  • ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO

    Estrutura organizacional do Poder Executivo, extingue, transforma e cria órgãos.

    FEVEREIRO/2017
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