quinta, 02 de dezembro de 2021 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |
Fica instituída, no âmbito municipal, a política pública “Liberdade para Menstruar”, que possui finalidade de conscientizar sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos, regendo-se pelos termos desta lei.

Agosto/2021






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