LEI COMPLEMENTAR Nº 1038/2021 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº425/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de Lucena, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal.