Saturday, 25 de May de 2024 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 1038/2021 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº425/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de Lucena, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal.

    Outubro/2021

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