PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCENA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

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 ,O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados, serve de momento para refletir e buscar novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.

No Brasil, segundo o IBGE, 14,5% , da população tem algum tipo de deficiência (algo em torno de 24,5 milhões de pessoas). Os direitos dos deficientes estão garantidos na Constituição Federal de 1988 e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência, das quais destacamos algumas:

· , , , , , , , , Lei Federal , nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre as responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito,

· , , , , , , , , Lei Federal , nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência,

· , , , , , , , , Lei Federal , nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência,

· , , , , , , , , Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre , o reconhecimento , da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para as pessoas com surdez.

Estes avanços foram frutos de muita luta e enfrentamentos e muita vontade de transformar. Muito há que se fazer, para que estas leis saiam do papel, trazendo igualdade para todos os cidadãos.

Diante disso, a Prefeitura Municipal de Lucena, através da Coordenação de Educação Inclusiva da Secretaria de Educação parabeniza a todos os profissionais que trabalham com este público, que organiza tempos, espaços e experiências educativas de modo a respeitar os desejos, as necessidades e o direito que as pessoas com deficiência têm de viver uma vida feliz.

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Parabéns Educadores pelo lindo trabalho desenvolvido com a Educação Inclusiva!!!

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Com Carinho!!

Nair Balbino

Coordenadora de Educação Inclusiva