Ouvidoria Transparência E-SIC






Lei: LEI: Nº 1044/2021 - Estabelecem regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Lucena

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Estabelecem regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Lucena, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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