LEI Nº 997/2021 - Autoriza o Município de Lucena a constituir a forma de pagamento de despesas por meio do Regime de Adiantamento, e dá outras providências.
Fica o Município de Lucena autorizado a instituir, a forma de pagamento de despesas, por meio do Regime de Adiantamento que se regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.