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LEI COMPLEMENTAR Nº 999 / 2021 - ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ENTRE OUTROS, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO;

Maio/2021


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