Thursday, 18 de April de 2024
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LEI Nº 998 / 2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, UMA AREA DE TERRENO, AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE LUCENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado da Paraíba, área de terreno localizada na Zona Urbana do Município, especificamente, no bairro de Fagundes.
Maio/2021
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