Friday, 19 de April de 2024
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LEI Nº. 1048 /2021 - INSTITUI O PROGRAMA REFIS-2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LUCENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O programa será realizado através de mutirão fiscal entre os dias 03 de janeiro a 31 de março de 2022, sendo passível de prorrogação conforme o art. 10, através de Decreto com fim específico, nas dependências da Secretaria de Receita...
Dezembro/2021
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