LEI 1050/2021 - Institui o 14º (décimo quarto) salário aos profissionais da educação básica que percebam pelo FUNDEB-70% e dá outras providências;
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o 14º (décimo quarto) salário aos profissionais de educação básica que percebam pelo FUNDEB-70%, em forma de abono salarial, até 30/12/2021...