quarta, 27 de setembro de 2023
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LEI Nº 1072/2022 - “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.049/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”A reavaliação que determina no inciso I do § 1º do caput desse artigo,
A reavaliação que determina no inciso I do § 1º do caput desse artigo...
Junho/2022
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