Lei n°. 1037/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, UMA AREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA ZONA INDUSTRIAL DE LUCENA
O Prefeito Constitucional do Município de Lucena Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 59, inciso V da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei