LEI Nº 1068/2022 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Lucena com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Lucena com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS...