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LEI Nº 1079/2022 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Município, o imóvel que especifica, através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências
O Prefeito do Município de Lucena, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
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LEI Nº 1077/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
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LEI Nº 1076/2022 - Autoriza o Prefeito do Município de Lucena a firmar convênio com o Instituto de Meio Ambiente e Ações Sociais – IMAAS, CNPJ 06.869.904/0001-34, e dá outras providências;
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto de Meio Ambiente e Ações Sociais – IMAAS, CNPJ 06.869.904/0001-34
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LEI Nº 1075/2022 - Autoriza o Prefeito do Município de Lucena a firmar convênio médico-hospitalar com a Fundação Hospital Napoleão Laureano, CNPJ 09.112.236/001-94, e dá outras providências;
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Hospital Napoleão Laureano, CNPJ 09.112.236/001-94
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LEI Nº 1074/2022 - Altera o art. 282 da Lei Complementar 1.038/21, Código Tributário Municipal, para estender as hipóteses de isenção do IPTU à TCR e dá outras providências;
Fica alterado o teor do art. 282, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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LEI Nº 1073/2022 - Altera à Lei Ordinária nº 1.045/2021, que Instituiu a Escola de Excelência no âmbito do Município de Lucena; reduzindo o prazo da certificação de dois para um ano, e dá outras providências.
Fica alterado o art.3º da Lei nº 1.045/2021, passando a seguinte redação...
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LEI Nº 1072/2022 - “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.049/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”A reavaliação que determina no inciso I do § 1º do caput desse artigo,
A reavaliação que determina no inciso I do § 1º do caput desse artigo...
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Lei nº 1071/2022 - DISPÕE SOBRE EMENDA AS LEIS Nº. 777/2013 E 893/2017, NO MUNICÍPIO DE LUCENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUCENA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu público, por sanção tácita, a seguinte Lei:
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LEI Nº 1070/2022 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022 aprovado pela Lei no 1054/2022, de 03 de janeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 463.579,72
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LEI Nº 1069/2022 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para os fins que especifica, e adota outras providências.
Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.156,00 (sete mil cento e cinqüenta e seis reais)
Acesso à Informação