quinta, 27 de janeiro de 2022 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |

  • LEI Nº. 1048 /2021 - INSTITUI O PROGRAMA REFIS-2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LUCENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O programa será realizado através de mutirão fiscal entre os dias 03 de janeiro a 31 de março de 2022, sendo passível de prorrogação conforme o art. 10, através de Decreto com fim específico, nas dependências da Secretaria de Receita...

    Dezembro/2021
  • LEI Nº. 1047/ 2021 - INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO POPULAR NO MUNICÍPIO DE LUCENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Fica instituído o Programa Auxílio Popular no Município de Lucena...

    Dezembro/2021
  • LEI Nº. 1046/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

    Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento do exercício de 2021, no percentual de mais 25% da Despesa Fixada

    Dezembro/2021
  • LEI Nº 1052/2021- CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUCENA/PB, NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, aplicada no âmbito do Município de Lucena/PB pelo Poder Executivo Municipal.

    Dezembro/2021
  • LEI Nº 1051/2021 - Dispõe sobre a concessão de abono salarial complementar a ser pago com recursos do FUNDEB-70%, aos profissionais de educação básica municipal de ensino; e dá outras providências.

    Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, em caráter excepcional, no exercício de 2021, abono salarial complementar, a ser pago com o saldo dos recursos do FUNDEB - 70%, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI,

    Dezembro/2021
  • Lei n°. 1036A/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022, compreendendo:

    Dezembro/2021
  • LEI 1050/2021 - Institui o 14º (décimo quarto) salário aos profissionais da educação básica que percebam pelo FUNDEB-70% e dá outras providências;-

    Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o 14º (décimo quarto) salário aos profissionais de educação básica que percebam pelo FUNDEB-70%, em forma de abono salarial, até 30/12/2021,

    Dezembro/2021
  • LEI 1050/2021 - Institui o 14º (décimo quarto) salário aos profissionais da educação básica que percebam pelo FUNDEB-70% e dá outras providências;

    Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o 14º (décimo quarto) salário aos profissionais de educação básica que percebam pelo FUNDEB-70%, em forma de abono salarial, até 30/12/2021...

    Dezembro/2021
  • LEI 1049/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LUCENA - IPML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Lucena, que é uma Autarquia Municipal responsável pela seguridade social dos ocupantes de cargos de provimento efetivo

    Dezembro/2021
  • LEI: Nº 1045/2021 - Institui a Escola de Excelência no âmbito do Município de Lucena; e dá outras providências.

    Institui a Escola de Excelência no âmbito do Município de Lucena; e dá outras providências.

    Novembro/2021

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