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Legislação

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Decreto n° 875/2021 - Amortização do Déficit Técnico Atuarial Município para com o Insti...
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 875/2021 - Amortização do Déficit Técnico Atuarial Município para com o Instituto de Previdência Municipal de Lucena -...
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Decreto n° 874/2021 - Revogações dos Editais do Concurso Público n° 01/2019 e do Process...
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 874/2021 - Revogações dos Editais do Concurso Público n° 01/2019 e do Processo Seletivo Simplificado n°01/2019.
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Decreto n° 873/2021 - Horário de funcionamento dos Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Si...
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 873/2021 - Horário de funcionamento dos Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares, durante a vigência do decreto de...
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Decreto n° 872/2021 - IPTU e TCR para o exercício de 2021.
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 872/2021 - IPTU e TCR para o exercício de 2021.
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Decreto n° 870/2021 - Medidas de Enfrentamento ao COVID-19
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 870/2021 - Medidas de Enfrentamento ao COVID-19
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Decreto n° 871/2020 - Convocação dos Servidores Efetivos e Retorno de Cedidos
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 871/2020 - Retorno dos Servidores Efetivos Cedidos
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Decreto n° 869/2021 - Atualização da UVPM
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 869/2021 - Atualização da UVPM
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LEI MUNICIPAL N°989/2020 - Alteração do Código Tributário Municipal
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°989/2020 - Alteração do Código Tributário Municipal
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