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Legislação

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DECRETO N° 887/2021 - Horário de Funcionamento da Lancha entre 29/03 e 02/04
  • março/2021
  • Decreto
Decreto n° 887/2021 - Horário de Funcionamento da Lancha entre 29/03 e 02/04
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Decreto n° 885/2021 - Comissão de Processo Administrativo
  • março/2021
  • Decreto
Decreto n° 885/2021 - Comissão de Processo Administrativo
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DECRETO Nº 887/2021 - Horário da Lancha no período de 29 de março a 02 de abril de 2021...
  • dezembro/2025
  • Decreto
DECRETO Nº 887/2021 - Horário da Lancha no período de 29 de março a 02 de abril de 2021.
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DECRETO N°886/2021 - Medidas Restritivas COVID-19
  • março/2021
  • Decreto
Decreto n°886/2021 - Medidas Restritivas COVID-19
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DECRETO Nº 884/2021 - Retificação do Decreto 882/2021
  • março/2021
  • Decreto
DECRETO Nº 884/2021 - Retificação do Decreto 882/2021
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DECRETO Nº 883/2021 - Descontos no IPTU e TCR
  • março/2021
  • Decreto
DECRETO Nº 883/2021 - Descontos no IPTU e TCR
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Decreto n° 882/2021 - NOVAS RESTRIÇÕES COVID-19
  • março/2021
  • Decreto
Decreto n° 882/2021 - NOVAS RESTRIÇÕES COVID-19
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Decreto n° 881/2021 - JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO
  • março/2021
  • Decreto
Decreto n° 881/2021 - JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO
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