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Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Decreto n° 870/2021 - Medidas de Enfrentamento ao COVID-19
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 870/2021 - Medidas de Enfrentamento ao COVID-19
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Decreto n° 871/2020 - Convocação dos Servidores Efetivos e Retorno de Cedidos
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 871/2020 - Retorno dos Servidores Efetivos Cedidos
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Decreto n° 869/2021 - Atualização da UVPM
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 869/2021 - Atualização da UVPM
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LEI MUNICIPAL N°989/2020 - Alteração do Código Tributário Municipal
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°989/2020 - Alteração do Código Tributário Municipal
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LEI MUNICIPAL N°988/2020 - Denominação de Rua Albertina Maria da Conceição
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°988/2020 - Denominação de Rua Albertina Maria da Conceição
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LEI MUNICIPAL N°987/2020 - Denominação de Rua Janielson Freire da Silva
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°987/2020 - Denominação de Rua Janielson Freire da Silva
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LEI MUNICIPAL N°986/2020 - Emenda LOA 2021
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°986/2020 - Emenda LOA 2021
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LEI MUNICIPAL N°985/2020 - Feriado Sagrado Coração de Jesus
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°985/2020 - Feriado Sagrado Coração de Jesus
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