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Legislação

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DECRETO Nº. 903/2021 - INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, PREVENÇÃO E MONI...
  • junho/2021
  • Decreto
Considerando o estado de calamidade pública em saúde e dos Decretos estadual e municipal, que estabelecem as medidas de enfrentame...
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Decreto no 0020/2021- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ...
  • maio/2021
  • Decreto
Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 10.477,00 (Dez Mil,Quatrocentos e Setenta e Sete Reais) destinado ao reforço d...
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Decreto no 00182021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ...
  • junho/2021
  • Decreto
Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 1.157.352,00 (Um Milhão,Cento e Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Cinquenta e...
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Decreto no 00192021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ...
  • junho/2021
  • Decreto
Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 377.784,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reai...
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DECRETO N° 900/2021 - “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Municípi...
  • junho/2021
  • Decreto
CONSIDERANDO, a necessidade de se ter todas as despesas no âmbito do Município amparados pelos procedimentos licitatórios em atend...
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DECRETO N° 901/2021 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À PANDEMIA C...
  • junho/2021
  • Decreto
Considerando a necessidade de controlar os locais de aglomeração de pessoas nos estabelecimentos comerciais do município, especifi...
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Decreto nº 0020/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ...
  • maio/2021
  • Decreto
Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 10.477,00 (Dez Mil, Quatrocentos e Setenta e Sete Reais) destinado ao reforço...
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DECRETO N° 899/2021 - “Regulamenta o Cadastramento para fins licitatórios e dá outras pr...
  • junho/2021
  • Decreto
CONSIDERANDO, a necessidade de se ter todas as despesas no âmbito do Município amparados pelos procedimentos licitatórios em atend...
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