Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Decreto 831/2020 - Crédito Suplementar IPML
  • agosto/2020
  • Decreto
Decreto 831/2020 - Crédito Suplementar IPML
Detalhes
Decreto 830/2020 - Crédito Suplementar FMAS
  • agosto/2020
  • Decreto
Decreto 830/2020 - Crédito Suplementar FMAS
Detalhes
Decreto 829/2020 - Crédito Suplementar FMS
  • agosto/2020
  • Decreto
Decreto 829/2020 - Crédito Suplementar FMS
Detalhes
Decreto 828/2020 - Crédito Suplementar PML
  • agosto/2020
  • Decreto
Decreto 828/2020 - Crédito Suplementar PML
Detalhes
Decreto n° 827/2020 - 5ª Fase Retomada Gradual de Atividades
  • julho/2020
  • Decreto
Decreto n° 827/2020 - 5ª Fase Retomada Gradual de Atividades
Detalhes
Lei n° 978/2020
  • julho/2020
Lei n° 978/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021
Detalhes
Decreto n° 820/2020 - 4ª Fase Retomada Gradual de Atividades
  • julho/2020
  • Decreto
Decreto n° 820/2020 - 4ª Fase Retomada Gradual de Atividades
Detalhes
Lei Municipal n°977/2020
  • julho/2020
  • Lei
Lei Municipal n°977/2020 - Suspensão de Cobrança de Pagamento do Empréstimo Consignado
Detalhes