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Decreto: DECRETO N° 906/2021 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À PANDEMIACAUSADA PELA COVID-19 EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LUCENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria no 188, de 03 de janeiro de 2020,