Prefeitura Municipal de Lucena

Lei: Lei n°. 1035/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS

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Descrição do Documento:

Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS reestruturado nos termos desta Lei, como órgão dotado de autonomia administrativa, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações governamentais...