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Legislação

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DECRETO Nº 954 / 2022-GP - REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DO PR...
  • dezembro/2022
  • Decreto
CONSIDERANDO a implantação do Prêmio “Escola de Excelência” na rede municipal de ensino de Lucena;
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DECRETO Nº 953/ 2022-GP - DECRETA A QUINTA-FEIRA, DIA 23/06/2022, PON...
  • dezembro/2022
  • Decreto
O Prefeito do Município Lucena, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 59, V, da Lei Orgânica Municip...
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LEI Nº 1079/2022 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favo...
  • dezembro/2022
  • Lei
O Prefeito do Município de Lucena, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municípi...
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LEI Nº 1078/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a desafetar bens mó...
  • dezembro/2022
  • Decreto
Fica autorizada a desafetação de bens móveis do Patrimônio Público Municipal de Lucena para fins de alienação, sendo estes definid...
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LEI Nº 1077/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO...
  • dezembro/2022
  • Lei
Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e com base no art. 4º da Lei Co...
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LEI Nº 1076/2022 - Autoriza o Prefeito do Município de Lucena a firma...
  • dezembro/2022
  • Lei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto de Meio Ambiente e Ações Sociais – IMAAS, CNPJ 06.86...
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LEI Nº 1075/2022 - Autoriza o Prefeito do Município de Lucena a firma...
  • dezembro/2022
  • Lei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Hospital Napoleão Laureano, CNPJ 09.112.236/001-94
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LEI Nº 1074/2022 - Altera o art. 282 da Lei Complementar 1.038/21, Có...
  • dezembro/2022
  • Lei
Fica alterado o teor do art. 282, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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