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Legislação

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LEI Nº. 1047/ 2021 - INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO POPULAR NO MUNICÍPIO...
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica instituído o Programa Auxílio Popular no Município de Lucena...
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Lei n°. 1036A/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃ...
  • dezembro/2021
  • Lei
Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e com base no art. 4º da Lei Co...
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DECRETO N°923/2021 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇ...
  • dezembro/2021
  • Decreto
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM TODO O TERRITÓRIO DOMUNICÍPIO...
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LEI: Nº 1045/2021 - Institui a Escola de Excelência no âmbito do Munic...
  • dezembro/2021
  • Lei
Institui a Escola de Excelência no âmbito do Município de Lucena; e dá outras providências.
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LEI: Nº 1044/2021 - Estabelecem regras do Regime Próprio de Previdênci...
  • dezembro/2021
  • Lei
Estabelecem regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Lucena, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019....
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LEI: Nº 1043/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no â...
  • dezembro/2021
  • Lei
Institui a Escola de Excelência no âmbito do Município de Lucena; e dá outras providências.
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DECRETO N° 922/2021 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PREVEN...
  • dezembro/2021
  • Decreto
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO...
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DECRETO Nº 921/2021 - Regulamenta a modalidade de licitação pregão ele...
  • dezembro/2021
  • Decreto
Regulamenta a modalidade de licitação pregão eletrônico, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os ser...
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