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Legislação

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1038/2021 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI...
  • dezembro/2021
Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem re...
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Lei n°. 1037/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TR...
  • dezembro/2021
  • Lei
O Prefeito Constitucional do Município de Lucena Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Art....
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DECRETO N° 914./21 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇ...
  • dezembro/2021
  • Decreto
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio...
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Lei n°. 1035/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipa...
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS reestruturado nos termos desta Lei, como órgão dotado de aut...
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Lei n°. 1034/2021 - Institui e define diretrizes para a Política Públi...
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica instituída, no âmbito municipal, a política pública “Liberdade para Menstruar”, que possui finalidade de conscientizar sobre...
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Lei nº 1033/2021 - DENOMINA DE RUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica denominado de Rua: JOÃO PONCIANO BARBOSA, a primeira artéria após a padaria Izabel, sentido praia, localizada no distrito de...
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Lei nº 1032/2021 - DENOMINA DE RUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica denominado de Rua: SEVERINO FREIRE DAS NEVES, artéria localizada no loteamento Praia Bonita, tendo como referência lote 16 e...
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Lei nº 1031/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTA...
  • dezembro/2021
  • Lei
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem a evitar e combater a violência e o asséd...
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