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Decreto: DECRETO Nº 943/2022 - Prorroga o programa do REFIS 2022 por mais 90 dias, conforme a Lei 1048/2021.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

CONSIDERANDO o período de pandemia, em virtude da COVID-19, que dificulta a negociação das dívidas dos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de Lucena