Lei:
LEI Nº 1068/2022 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Lucena com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional
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Descrição do Documento:
Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Lucena com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS...
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