Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022, compreendendo:
