Ouvidoria Transparência E-SIC






Lei: LEI Nº 998 / 2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, UMA AREA DE TERRENO, AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA NO

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado da Paraíba, área de terreno localizada na Zona Urbana do Município, especificamente, no bairro de Fagundes.