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Lei: LEI Nº 997/2021 - Autoriza o Município de Lucena a constituir a forma de pagamento de despesas por meio do Regime de Adiantamento, e dá outras providências.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Fica o Município de Lucena autorizado a instituir, a forma de pagamento de despesas, por meio do Regime de Adiantamento que se regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.