Lei:
Lei nº 1026/2021 - Obriga o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos, no âmbito do Município de Lucena e da outras providências.
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Descrição do Documento:
Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos aos animais no âmbito do Município de Lucena..
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