Prefeitura Municipal de Lucena

Lei: LEI 1050/2021 - Institui o 14º (décimo quarto) salário aos profissionais da educação básica que percebam pelo FUNDEB-70% e dá outras providências;

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Descrição do Documento:

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o 14º (décimo quarto) salário aos profissionais de educação básica que percebam pelo FUNDEB-70%, em forma de abono salarial, até 30/12/2021...