Carregando...






Decreto: DECRETO Nº 890/2021 - PRORROGA O PROGRAMA DO REFIS 2021 POR MAIS 60 DIAS, CONFORME A LEI 992/2021.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

CONSIDERANDO o período de pandemia, em virtude da COVID-19, que dificulta a negociação das dívidas dos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de Lucena e diante da possibilidade e necessidade de prorrogação do Programa do REFIS 2021...