Lei:
LEI Nº 1077/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Descrição do Documento:
Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
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