Ouvidoria Transparência E-SIC






Decreto: DECRETO Nº 907/2021-GP - Dispõe sobre medidas de contenção de despesas, otimização da administração pública e dá outras providências.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Todas as Secretarias Municipais deverão revisar seus contratos por excepcional interesse público, entregando a devida relação atualizada a Secretaria de Administração, no prazo improrrogável até o dia 30 de julho de 2021;