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Decreto: DECRETO N° 885/2021 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (CPAD), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

O Prefeito Constitucional do Município de Lucena, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, inciso V, da Lei Orgânica: Considerando a obrigatoriedade para criação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar...