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Lei: Lei n°.1012/2021 - Cria o "Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância" visando à conscientização de crianças.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Fica instituído o "Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância", que visa à conscientização de crianças sobre a não violência contra a mulher...