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Lei: LEI 1000/2021 - Autoriza o Município de Lucena, a constituir com os municípios metropolitanos, o Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Fica o Município do Lucena autorizado a constituir com os municípios metropolitanos, o Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa entidade jurídica de direito público.