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Decreto: Decreto n°798/2020

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Decreto n° 798/2020 que trata da abertura de Crédito Adicional Extraordinário visando atender as despesas urgentes e imprevistas do enfrentamento emergencial de combate a Pandemia do Coronavírus (COVID19).