Prefeitura Municipal de Lucena

Decreto: DECRETO N° 899/2021 - “Regulamenta o Cadastramento para fins licitatórios e dá outras providências”

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Descrição do Documento:

CONSIDERANDO, a necessidade de se ter todas as despesas no âmbito do Município amparados pelos procedimentos licitatórios em atendimento ao que dispõe as Leis Federais n° 8.666/93 e Lei n°10.520/02 e demais Legislações vigentes.