Prefeitura Municipal de Lucena

Lei: LEI Nº. 1048 /2021 - INSTITUI O PROGRAMA REFIS-2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA G

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Descrição do Documento:

O programa será realizado através de mutirão fiscal entre os dias 03 de janeiro a 31 de março de 2022, sendo passível de prorrogação conforme o art. 10, através de Decreto com fim específico, nas dependências da Secretaria de Receita...