Ouvidoria Transparência E-SIC






Decreto: DECRETO N° 900/2021 - “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município e dá outras providências”

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

CONSIDERANDO, a necessidade de se ter todas as despesas no âmbito do Município amparados pelos procedimentos licitatórios em atendimento ao que dispõe as Leis Federais n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02 e demais Legislações vigentes...